Legislação
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 8.666/93
- Lei de Concessões de Serviços Públicos – Lei nº 8.987/95
- Lei de Parcerias Público Privadas Federal – Lei nº 11.079/04
- Lei de Consórcios Públicos – Lei nº 11.107/05
- Lei do Pregão – Lei nº 10.520/02
- Lei de Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/99
- Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00
- Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92
- Lei da Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/85
- Lei da Ação Popular – Lei nº 4.717/65
- Lei do Plano Real – Lei nº 9.069/95
- Súmulas do Supremo Tribunal Federal
- Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Constituição Federal
- Constituição do Estado de São Paulo
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 8.666/93
- Lei de Concessões de Serviços Públicos – Lei nº 8.987/95
- Lei de Parcerias Público Privadas Federal – Lei nº 11.079/04
- Lei de Consórcios Públicos – Lei nº 11.107/05
- Lei do Pregão – Lei nº 10.520/02
- Lei de Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/99
- Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/00
- Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92
- Lei da Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/85
- Lei da Ação Popular – Lei nº 4.717/65
- Lei do Plano Real – Lei nº 9.069/95