Permuta entre dotações de mesma categoria não é transposição, remanejamento e nem transferência de recursos orçamentários
* FLAVIO C. DE TOLEDO JR. Artigo extraído de http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/artigo-permuta_entre_dotacoes.pdf Muitos ainda acham que transposição, remanejamento ou transferência é o mesmo que intercambiar dotação entre elementos de despesa ligados a uma mesma categoria de programação, entendida esta, no caso, como o tipo mais próximo da ação concreta de governo, que pode ser uma Atividade, um […]Mais »